Como escolher o regime tributário certo para a sua empresa.

Você sabe o que é Regime Tributário e qual é o ideal para a sua empresa?

Resumidamente, o Regime Tributário aborda os tipos de impostos, taxas e contribuições que as empresas devem repassar ao fisco. Um processo que se dá pelo Enquadramento Tributário, onde um conjunto de normas estipulará o regime adequado para cada organização.

1

Uma das maiores dificuldades que empreendedores enfrentam na hora de abrir um negócio é enquadrar a empresa no regime tributário correto. Isso porque as modalidades tributárias são complexas, e as diferentes possibilidades podem confundir no que diz respeito ao pagamento de tributos.

Afinal, ao mesmo tempo que o objetivo é pagar menos impostos, é necessário ter cautela para não deixar de realizar o repasse dos tributos obrigatórios. O que seria considerado ilegal, podendo gerar complicações com os órgãos fiscalizadores e prejudicar seriamente a continuidade do negócio perante o mercado.

Além disso, está previsto em lei que é dever do administrador manter e zelar pela saúde financeira da empresa — e isso engloba a prestação de contas da pessoa jurídica à Receita Federal, assim como o cumprimento das obrigações fiscais.

Portanto, para garantir que tudo esteja dentro da lei e que traga o maior e melhor benefício possível, vale se certificar sobre o tipo de regime tributário que a organização está inserida.

Neste post explicamos o que é e quais são os tipos de regime tributário existentes no Brasil. Vale a pena continuar a leitura!

2

O que é e quais são os tipos de Regime Tributário no Brasil

Um regime tributário se trata de um conjunto de normas e leis que determinam como os impostos são calculados, como devem ser recolhidos e a quem devem ser pagos. Sobretudo, determinam a carga tributária e os tipos de tributos devidos de acordo com o negócio, seu segmento e as atividades que exerce.

A tributação no Brasil é complexa e cada empresa possui faturamento, limitações e obrigações fiscais diferentes. Em vista disso, existem 5 tipos de regime de tributação que designam as empresas de acordo com a sua realidade. São eles:

SIMEI (MEI) — Simples do Microempreendedor Individual

Popularmente conhecido como MEI, este regime faz parte do Simples Nacional. No entanto, possui algumas particularidades distintas e por isso é abordado de forma separada. Ele é indicado para autônomos que possuem uma empresa bem pequena, e seu faturamento anual não pode exceder R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

Além do faturamento ser inferior, o SIMEI — ou MEI — possui as seguintes características das quais se difere do Simples Nacional:

  • Há a isenção de impostos federais;
  • Não é permitido a criação de filiais;
  • Não é permitido constituir sociedade;
  • Não é permitido contratar mais de um funcionário;
  • A guia de pagamento de impostos possui valor fixo.

Simples Nacional

Criado com o intuito de simplificar o pagamento de tributos e beneficiar micro e pequenas empresas, o Simples Nacional é um regime para empresas que detém um faturamento de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) por ano.

A arrecadação do Simples Nacional (recolhimento dos impostos municipais, estaduais e federais) é feita de forma mensal e em guia única, sendo calculada sobre a receita bruta do empreendimento.

Outra característica importante é que o Simples possui uma carga tributária menor que os demais regimes, pois suas alíquotas variam de acordo com o setor de atividade da organização. Em vista disso, este regime é considerado a forma de tributação mais vantajosa e econômica.

Lucro Presumido

Como o próprio nome diz, declaram por este regime as empresas que presumem a receita. Logo, os impostos são calculados de acordo com um determinado percentual de lucro pré-fixado por lei.

Um exemplo é a apuração do valor a ser pago sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL), onde é utilizada uma tabela específica para os respectivos cálculos.

Isso, claro, irá variar de acordo com a atividade da empresa. Que por sua vez, deve possuir até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) em faturamento anual para se enquadrar neste tipo de regime. Outro detalhe importante é que, diferente do Simples Nacional onde a arrecadação é mensal, no Presumido o recolhimento dos tributos é realizado trimestralmente.

Lucro Real

O Lucro Real é obrigatório para empresas com atividades no setor financeiro (instituições bancárias, corretoras, seguradoras e etc.), para empresas que não se enquadram nos regimes anteriores e para empresas com faturamento superior ao teto do regime tributário Lucro Presumido — R$ 78 milhões no ano.

Neste regime a base de cálculo das alíquotas é sobre o lucro real: a receita menos despesas. Em razão disso, empresas que declaram pelo Lucro Real são fiscalizadas de maneira mais rigorosa e são obrigadas a apresentar controles e declarações junto à Receita Federal.

Lucro Arbitrado

O Lucro Arbitrado ocorre quando o empreendimento não cumpre com suas obrigações acessórias e acaba passando por algum tipo de sanção fiscalizatória. Isso também acontece quando a mesma comete algum ato fraudulento, sendo ele intencional ou não. É essa incorrência de repasse dos dados fiscais que faz do Lucro Arbitrado ser adotado por iniciativa da Receita Federal na maioria dos casos.

Embora ele também possa ser declarado pela própria empresa enquanto contribuinte, desde que haja autorização da Receita Federal, nas situações onde ocorram a perda ou o extravio de documentos referentes ao lucro. Ainda assim, é indispensável o entendimento da receita bruta do negócio por parte de quem o administra.

3

Como definir o Regime Tributário certo para a minha empresa?

A natureza da atividade econômica e porte do negócio pode limitar a participação do mesmo em alguns tipos de regime de tributação. Pois apesar de parecer simples, o enquadramento tributário não leva em consideração somente a receita anual do empreendimento. Novamente, se faz necessário ter o entendimento da realidade empresarial para ser possível identificar o regime mais vantajoso para a empresa.

Aliás, o enquadramento tributário exige manutenção constante. Já que o objetivo maior de uma organização é o seu crescimento. Logo, pode se mostrar necessário a migração de um regime para outro, justamente para acompanhar este crescimento. Neste caso é imprescindível estar atento aos prazos para alteração de regime tributário.

O que nos leva ao Planejamento Tributário (ou Planejamento Fiscal) e a sua importância na gestão financeira de uma empresa. Ele não somente vai apontar o enquadramento tributário ideal para o negócio, como também levará em consideração a Agenda Tributária que é disponibilizada mensalmente pela Receita Federal.

Vale destacar que escolher o regime tributário é uma decisão primordial que vai interferir diretamente no futuro do seu negócio.
Então contatar profissionais especializados nas áreas contábil e fiscal é sempre a escolha certa a fazer.

Depois de ler este post, queremos saber: a sua empresa está no regime certo e cumpre com as obrigações tributárias de acordo com a legislação vigente? Se houver dúvidas não deixe de entrar em contato conosco!